AREsp 2396608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto a alteração do resultado recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória sobre a suficiência das provas e a legalidade da abordagem/ingresso domiciliar, matéria vedada nesta via recursal superior.

Parties
Agravado: JOÃO MILTON PINTO; Agravado: REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Busca Pessoal, Entrada Domiciliar, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Busca Pessoal Entrada Domiciliar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO MILTON PINTO

Agravado

REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  2. 2 suficiência da prova para configuração do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 exigência de fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto a alteração do resultado recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória sobre a suficiência das provas e a legalidade da abordagem/ingresso domiciliar, matéria vedada nesta via recursal superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.