RHC 188907 - DECISAO

RHC 188907 - DECISAO

O recurso não foi provido porque, além da aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de regularização da representação processual, a análise de ofício mostrou não haver flagrante ilegalidade: o decreto prisional contém fundamentação concreta e atual, com elementos indicativos de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e participação em organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: RUAN ARNO BROCKVELD; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Representação Processual (súmula 115/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Contemporaneidade Representação Processual (súmula 115/stj)

Case Brief

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Parties

RUAN ARNO BROCKVELD

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque, além da aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de regularização da representação processual, a análise de ofício mostrou não haver flagrante ilegalidade: o decreto prisional contém fundamentação concreta e atual, com elementos indicativos de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e participação em organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • publique-se
  • intimem-se