HC 893772 - DECISAO
Por se tratar de condenação transitada em julgado, o STJ não conhece do habeas corpus que tem natureza de substitutivo de revisão criminal, cabendo ao paciente intentar revisão criminal perante o Tribunal de origem.
- Parties
- Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Pessoal, Denúncia Anônima, Dosimetria, Reincidência Específica, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 validação da abordagem e busca pessoal fundada em denúncia anônima
- 2 existência de associação estável e permanente entre corréus
- 3 prova da materialidade do delito de tráfico diante da ausência de apreensão em poder do paciente
Ratio Decidendi
Por se tratar de condenação transitada em julgado, o STJ não conhece do habeas corpus que tem natureza de substitutivo de revisão criminal, cabendo ao paciente intentar revisão criminal perante o Tribunal de origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar.
- Publique-se.
Full Case Text
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