HC 912078 - DECISAO

HC 912078 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio do paciente, pois havia fundadas razões (notícia de ameaça, monitoramento, autorização no momento da abordagem e apreensão de substância entorpecente e elementos de traficância) que justificaram o ingresso e a prisão em flagrante; as provas de autoria e materialidade foram suficientes e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: MATHEUS FELLIPE MORAIS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação Criminal nº 0000812-55.2022.8.27.2714)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Testemunhal Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELLIPE MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação Criminal nº 0000812-55.2022.8.27.2714)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 fundadas razões para ingresso policial em domicílio
  3. 3 valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio do paciente, pois havia fundadas razões (notícia de ameaça, monitoramento, autorização no momento da abordagem e apreensão de substância entorpecente e elementos de traficância) que justificaram o ingresso e a prisão em flagrante; as provas de autoria e materialidade foram suficientes e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega o habeas corpus
  • Publique-se