HC 912453 - DECISAO

HC 912453 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar decisão condenatória/recurso, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; na análise de ofício não se vislumbraram elementos que configurassem flagrante ilegalidade apta a restringir a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: JORGE ALBERTO LIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foi verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Prova, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prova Flagrante

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Parties

JORGE ALBERTO LIMA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 licitude das provas apreendidas em flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar decisão condenatória/recurso, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; na análise de ofício não se vislumbraram elementos que configurassem flagrante ilegalidade apta a restringir a liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foi verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade