HC 912069 - DECISAO

HC 912069 - DECISAO

Verificou-se a existência de situação de flagrante delito e indícios suficientes para a atuação policial sem mandado, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar constrangimento ilegal e nulidade das provas; ademais, o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento fático-probatório requerido, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA ANTUNES; Paciente: JEAN CARLOS FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Liminar, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade De Provas +3 more

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Parties

LUCAS PEREIRA ANTUNES

Paciente

JEAN CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e busca domiciliar em situação de flagrante
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca sem mandado
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de situação de flagrante delito e indícios suficientes para a atuação policial sem mandado, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar constrangimento ilegal e nulidade das provas; ademais, o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento fático-probatório requerido, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.