HC 912229 - DECISAO

HC 912229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão criminal) e, em análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade nos autos que justifique concessão da ordem, sendo que os elementos constantes do processo não evidenciam violação imediata ao ordenamento jurídico quanto à licitude das provas obtidas na abordagem e apreensão da droga.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conhecido do habeas corpus; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo Flagrante +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 licitidade de prova obtida após ingresso em imóvel sem mandado em situação de flagrante e delito permanente
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria e aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão criminal) e, em análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade nos autos que justifique concessão da ordem, sendo que os elementos constantes do processo não evidenciam violação imediata ao ordenamento jurídico quanto à licitude das provas obtidas na abordagem e apreensão da droga.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.