HC 911311 - DECISAO

HC 911311 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o paciente demonstra ser primário e sem antecedentes, a quantidade apreendida (aproximadamente 4 g) não é expressiva, e a fundamentação do Tribunal de origem assentou dedicação ao tráfico em elementos que dizem respeito aos próprios elementos do tipo penal, não sendo suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE CONRADO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502692-87.2019.8.26.0047); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS FELIPE CONRADO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502692-87.2019.8.26.0047)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o paciente demonstra ser primário e sem antecedentes, a quantidade apreendida (aproximadamente 4 g) não é expressiva, e a fundamentação do Tribunal de origem assentou dedicação ao tráfico em elementos que dizem respeito aos próprios elementos do tipo penal, não sendo suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, reconhecendo a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em regime aberto.