HC 859729 - DECISAO

HC 859729 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que a droga foi interceptada antes de sua entrega ao destinatário e a conduta atribuída ao paciente se restringiu à solicitação, caracterizando, segundo jurisprudência consolidada do STJ, mero ato preparatório, insuficiente para a consumação do tipo penal e, portanto, atípico.

Parties
Paciente: Marco Aurélio Miranda Ribeiro; Corré/denunciada: EVA DA SILVA PAULO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Contra Acórdão E Substitutivo De Revisão Criminal) / Decidido (ordem Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição)
Outcome
Não conheço da ordem como substitutivo de recurso próprio, mas concedo o habeas corpus de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Iter Criminis
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Iter Criminis

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Parties

Marco Aurélio Miranda Ribeiro

Paciente

EVA DA SILVA PAULO

Corré/denunciada

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Contra Acórdão E Substitutivo De Revisão Criminal) / Decidido (ordem Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de droga no interior de estabelecimento prisional configura o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que a droga foi interceptada antes de sua entrega ao destinatário e a conduta atribuída ao paciente se restringiu à solicitação, caracterizando, segundo jurisprudência consolidada do STJ, mero ato preparatório, insuficiente para a consumação do tipo penal e, portanto, atípico.

Court Disposition

Não conheço da ordem como substitutivo de recurso próprio, mas concedo o habeas corpus de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço da ordem como habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo o habeas corpus de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.