HC 912073 - DECISAO

HC 912073 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de entorpecentes e a gravidade concreta do delito indicaram tráfico habitual e risco de reiteração; o paciente é reincidente e foi posteriormente condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos (9 anos e 4 meses), o que configura fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, não sendo caracterizado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fumus Comissi +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da prisão após sentença condenatória como novo título

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de entorpecentes e a gravidade concreta do delito indicaram tráfico habitual e risco de reiteração; o paciente é reincidente e foi posteriormente condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos (9 anos e 4 meses), o que configura fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, não sendo caracterizado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem conhecida e denegada.