HC 818485 - DECISAO

HC 818485 - DECISAO

Não conheço a ordem de habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício: a Corte de origem fundamentou de modo concreto e idôneo o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade e variedade de entorpecentes e em apetrechos indicativos de dedicação ao tráfico, não configurando bis in idem nem ilegalidade na fixação do regime prisional.

Parties
Paciente: MAIKSON COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem +1 more

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Parties

MAIKSON COSTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem pela utilização da quantidade de droga na exasperação da pena-base e no afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Não conheço a ordem de habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício: a Corte de origem fundamentou de modo concreto e idôneo o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade e variedade de entorpecentes e em apetrechos indicativos de dedicação ao tráfico, não configurando bis in idem nem ilegalidade na fixação do regime prisional.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.