AREsp 2459384 - DECISAO

AREsp 2459384 - DECISAO

A redução da pena foi determinada porque a quantidade de drogas apreendida foi considerada não relevante e não houve indicação de circunstâncias adicionais concretas que comprovassem dedicação habitual do agente ao tráfico; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplicada a minorante do tráfico privilegiado (redução de 2/3) e definido regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/agravante: recorrente (agravante); Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Redimensionar a Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

recorrente (agravante)

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso (arts. 33 e §§ do CP)

Ratio Decidendi

A redução da pena foi determinada porque a quantidade de drogas apreendida foi considerada não relevante e não houve indicação de circunstâncias adicionais concretas que comprovassem dedicação habitual do agente ao tráfico; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplicada a minorante do tráfico privilegiado (redução de 2/3) e definido regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão (regime aberto)
  • Aplicar o pagamento de 166 dias-multa