HC 865749 - DECISAO

HC 865749 - DECISAO

Apesar do trânsito em julgado e da regra geral de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se, de ofício, flagrante ilegalidade/teratologia na liberdade de locomoção, pois a droga foi interceptada antes de ser entregue ao paciente, e a conduta imputada (mera solicitação para que seu genitor ingressasse com a droga) caracteriza, no máximo, ato preparatório e atipicidade; por isso, concedeu-se o habeas corpus para absolver o paciente do crime do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: MATHEUS MONTEIRO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: CLÁUDIO ROBERTO MOREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Após Trânsito Em Julgado (impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Iter Criminis, Prova Testemunhal, Transito Em Julgado, Absolvição
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Parties

MATHEUS MONTEIRO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CLÁUDIO ROBERTO MOREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Após Trânsito Em Julgado (impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a mera solicitação, sem a efetiva entrega, configura crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 efeito da interceptação/apreensão da droga antes da entrega ao destinatário

Ratio Decidendi

Apesar do trânsito em julgado e da regra geral de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se, de ofício, flagrante ilegalidade/teratologia na liberdade de locomoção, pois a droga foi interceptada antes de ser entregue ao paciente, e a conduta imputada (mera solicitação para que seu genitor ingressasse com a droga) caracteriza, no máximo, ato preparatório e atipicidade; por isso, concedeu-se o habeas corpus para absolver o paciente do crime do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo o habeas corpus de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.