AREsp 2480754 - DECISAO

AREsp 2480754 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/2, porquanto a valoração conjunta da quantidade e natureza da droga apreendida e demais circunstâncias permitiu modular o redutor, fixando-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, e substituindo a pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Tema 1139
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Confissão Espontânea Regime Inicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOÃO LUCAS ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/2, porquanto a valoração conjunta da quantidade e natureza da droga apreendida e demais circunstâncias permitiu modular o redutor, fixando-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, e substituindo a pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão