HC 898720 - DECISAO

HC 898720 - DECISAO

Verificada decisão superveniente do juízo de primeiro grau determinando a expedição de guia de execução definitiva em razão da demonstração de emprego e ressocialização do paciente, houve perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GILBERTO ALVES DE ARAÚJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Demora Processual
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Perda De Objeto Demora Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO ALVES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade/ perda de objeto por superveniência
  2. 2 compatibilidade do estabelecimento prisional com regime semiaberto
  3. 3 proporcionalidade da prisão em face da duração do processo

Ratio Decidendi

Verificada decisão superveniente do juízo de primeiro grau determinando a expedição de guia de execução definitiva em razão da demonstração de emprego e ressocialização do paciente, houve perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.