AREsp 2594932 - DECISAO

AREsp 2594932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as instâncias antecedentes, com base em elementos concretos (31,130 kg de maconha, acondicionamento em tabletes, utilização de veículos batedores e plano de transporte), concluíram pela dedicação do réu à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; admitir o pedido exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; também não há bis in idem em razão da existência de outros elementos que demonstram habitualidade.

Parties
Recorrente: BRUNO ANDERSON MEDINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido/negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

BRUNO ANDERSON MEDINA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as instâncias antecedentes, com base em elementos concretos (31,130 kg de maconha, acondicionamento em tabletes, utilização de veículos batedores e plano de transporte), concluíram pela dedicação do réu à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; admitir o pedido exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; também não há bis in idem em razão da existência de outros elementos que demonstram habitualidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido/negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.