HC 912347 - DECISAO

HC 912347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se constituiu em sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; subsidiariamente, as instâncias aplicaram corretamente o direito ao valorar maus antecedentes e ao fundamentar a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ELVIS AVEQUI DIOGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ELVIS AVEQUI DIOGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trânsito em julgado para obstar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de maus antecedentes
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se constituiu em sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; subsidiariamente, as instâncias aplicaram corretamente o direito ao valorar maus antecedentes e ao fundamentar a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se