HC 912359 - DECISAO

HC 912359 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 19/7/2022, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal sobre a qual o STJ se declara incompetente para processar; adicionalmente, as teses suscitadas exigem dilação probatória e análise ampla de fatos, não comportadas pela via sumária do habeas corpus, não se visualizando constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Yuri Gustavo Deodato de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

Yuri Gustavo Deodato de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de vínculo associativo
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 19/7/2022, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal sobre a qual o STJ se declara incompetente para processar; adicionalmente, as teses suscitadas exigem dilação probatória e análise ampla de fatos, não comportadas pela via sumária do habeas corpus, não se visualizando constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se