AREsp 2359821 - DECISAO

AREsp 2359821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas na instância originária (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e diante do entendimento factual de que o ingresso domiciliar e o acesso ao celular decorreram de autorização/consentimento, não havendo ilicitude comprovada das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Quebra De Sigilo Telefônico/dados, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio Quebra De Sigilo Telefônico/dados Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 ilegalidade das provas por ingresso domiciliar sem autorização
  3. 3 ilegalidade da quebra de sigilo telefônico/dados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas na instância originária (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e diante do entendimento factual de que o ingresso domiciliar e o acesso ao celular decorreram de autorização/consentimento, não havendo ilicitude comprovada das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.