AREsp 2534428 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial baseada nas súmulas invocadas.

Parties
Agravante: Mateus Henrique de Siqueira; Agravante: Higor Junior Batistela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma – Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Mateus Henrique de Siqueira

Agravante

Higor Junior Batistela

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma – Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF (divergência não comprovada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial baseada nas súmulas invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental