HC 887199 - DECISAO

HC 887199 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via era inadequada para revolver questões fático-probatórias; não houve demonstração de prejuízo pela alegada ausência de aviso do direito ao silêncio (houve advertência em sede inquisitiva e assistência em juízo) e o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida, organização, transporte interestadual e participação de outros agentes, fundamentos que impedem a aplicação da minorante e que não comportam reexame em mandamus.

Parties
Paciente: GESIEL RODRIGO GONCALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

GESIEL RODRIGO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio na abordagem policial
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via era inadequada para revolver questões fático-probatórias; não houve demonstração de prejuízo pela alegada ausência de aviso do direito ao silêncio (houve advertência em sede inquisitiva e assistência em juízo) e o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida, organização, transporte interestadual e participação de outros agentes, fundamentos que impedem a aplicação da minorante e que não comportam reexame em mandamus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.