AREsp 2493591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; a condenação está fundamentada em prova robusta (laudo químico, filmagens, depoimentos policiais convergentes, apreensão de dinheiro e reconhecimento pelo usuário), sendo incabível a revisão desses elementos pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Parte Contrária/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Porte Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; a condenação está fundamentada em prova robusta (laudo químico, filmagens, depoimentos policiais convergentes, apreensão de dinheiro e reconhecimento pelo usuário), sendo incabível a revisão desses elementos pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.