HC 890858 - DECISAO

HC 890858 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade apreendida não é suficiente, por si só, para demonstrar dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, nos termos do aresto e do parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga constituem pressuposto para a redução prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade apreendida não é suficiente, por si só, para demonstrar dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, nos termos do aresto e do parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3