HC 657705 - DECISAO

HC 657705 - DECISAO

A indicação, pelo juiz de primeiro grau, de fatos objetivos extraídos do auto de prisão em flagrante (substância entorpecente encontrada na bolsa da paciente) e o encaminhamento para manifestação do Ministério Público não configuraram prejulgamento nem comprometimento da imparcialidade judicial, não havendo elementos concretos que evidenciem interesse pessoal do magistrado no resultado; portanto, não há nulidade no recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: AUGUSTA HELENA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Imparcialidade, Recebimento Da Denúncia, Prisão Em Flagrante, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra De Imparcialidade Recebimento Da Denúncia Prisão Em Flagrante Nulidade

Case Brief

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Parties

AUGUSTA HELENA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao sistema acusatório e alegada quebra de imparcialidade do juízo
  2. 2 recebimento da denúncia apesar de ausência de indiciamento policial inicial
  3. 3 possibilidade de remessa de autos ao Ministério Público e atuação judicial de ofício

Ratio Decidendi

A indicação, pelo juiz de primeiro grau, de fatos objetivos extraídos do auto de prisão em flagrante (substância entorpecente encontrada na bolsa da paciente) e o encaminhamento para manifestação do Ministério Público não configuraram prejulgamento nem comprometimento da imparcialidade judicial, não havendo elementos concretos que evidenciem interesse pessoal do magistrado no resultado; portanto, não há nulidade no recebimento da denúncia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.