AREsp 2592447 - DECISAO

AREsp 2592447 - DECISAO

Verificada a inverossimilhança da narrativa que justificou o ingresso forçado (odor de maconha versus apreensão exclusiva de porções de cocaína no interior de guarda-roupas e ausência de comprovação de consentimento), reconheceu-se a ilegalidade da invasão domiciliar, com consequente anulação das provas obtidas, cassação dos julgamentos de origem e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: GUSTAVO ALVES DA SILVA AMARANTE; Agravante: MATEUS ALVES DA SILVA AMARANTES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial de GUSTAVO ALVES DA SILVA AMARANTE para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e anular as provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Presunção De Veracidade De Agentes Públicos, Verossimilhança Da Narrativa Policial, Entrada Sem Mandado Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Presunção De Veracidade De Agentes Públicos +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALVES DA SILVA AMARANTE

Agravante

MATEUS ALVES DA SILVA AMARANTES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e necessidade de fundadas razões
  2. 2 verossimilhança da narrativa policial como fundamento para mitigação de direitos fundamentais
  3. 3 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Verificada a inverossimilhança da narrativa que justificou o ingresso forçado (odor de maconha versus apreensão exclusiva de porções de cocaína no interior de guarda-roupas e ausência de comprovação de consentimento), reconheceu-se a ilegalidade da invasão domiciliar, com consequente anulação das provas obtidas, cassação dos julgamentos de origem e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial de GUSTAVO ALVES DA SILVA AMARANTE para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e anular as provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio
  • Anular as provas obtidas em decorrência da invasão