HC 911735 - DECISAO

HC 911735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio, a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita, o acervo probatório da origem é contundente (apreensão de drogas, depoimentos policiais, mensagens do celular) e a valoração dos maus antecedentes e da reincidência justifica a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; além disso, pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela corte de origem, impedindo decisão pelo STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO LISBOA MENDES FILHO; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar

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Parties

ANTONIO LISBOA MENDES FILHO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio, a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita, o acervo probatório da origem é contundente (apreensão de drogas, depoimentos policiais, mensagens do celular) e a valoração dos maus antecedentes e da reincidência justifica a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; além disso, pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela corte de origem, impedindo decisão pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se