AREsp 2592447 - DECISAO

AREsp 2592447 - DECISAO

A narrativa policial que justifica o ingresso pelo odor de maconha perde credibilidade quando a apreensão consistiu exclusivamente em porções de cocaína encontradas no interior de guarda-roupas, longe de pronta visualização, de modo que não restaram demonstradas fundadas razões para a invasão. Assim, reconheceu-se a ilegalidade da entrada e a ilicitude das provas daí decorrentes, impondo-se a anulação das diligências e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: GUSTAVOALVES DA SILVA AMARANTE; Agravante: MATEUS ALVES DA SILVA AMARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial de MATEUS ALVES DA SILVA AMARANTES para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante, Entrada Sem Mandado, Presunção De Veracidade De Agentes Públicos, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Flagrante Entrada Sem Mandado +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVOALVES DA SILVA AMARANTE

Agravante

MATEUS ALVES DA SILVA AMARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 verossimilhança da narrativa policial e ônus da prova quanto ao consentimento para ingresso
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

A narrativa policial que justifica o ingresso pelo odor de maconha perde credibilidade quando a apreensão consistiu exclusivamente em porções de cocaína encontradas no interior de guarda-roupas, longe de pronta visualização, de modo que não restaram demonstradas fundadas razões para a invasão. Assim, reconheceu-se a ilegalidade da entrada e a ilicitude das provas daí decorrentes, impondo-se a anulação das diligências e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial de MATEUS ALVES DA SILVA AMARANTES para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de MATEUS ALVES DA SILVA AMARANTES.
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.