HC 901661 - DECISAO

HC 901661 - DECISAO

Verificada confissão informal aos policiais de que a droga destinava-se à venda (admissão da traficância), aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença; a atenuante foi reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência, não alterando a pena intermediária, fixando-se a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Parties
Paciente: VICTHENES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501699-95.2023.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VICTHENES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501699-95.2023.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante mesmo quando a confissão foi parcial, qualificada ou não utilizada na fundamentação da sentença
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificada confissão informal aos policiais de que a droga destinava-se à venda (admissão da traficância), aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença; a atenuante foi reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência, não alterando a pena intermediária, fixando-se a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  • Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência