HC 912626 - DECISAO

HC 912626 - DECISAO

As instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, apreensão de apetrechos e demais circunstâncias do delito) que, em conjunto, evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa e afastam a condição de pequeno traficante, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável; por esse motivo, negou-se a ordem de habeas corpus e mantiveram-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena, sendo inviável a análise do pedido de prisão domiciliar por ausência de decisão sobre o tema na instância de origem.

Parties
Paciente: HERCULES FERNANDO DE ALMEIDA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

HERCULES FERNANDO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza das drogas e de apetrechos na aferição da condição de "pequeno traficante"
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, apreensão de apetrechos e demais circunstâncias do delito) que, em conjunto, evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa e afastam a condição de pequeno traficante, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável; por esse motivo, negou-se a ordem de habeas corpus e mantiveram-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena, sendo inviável a análise do pedido de prisão domiciliar por ausência de decisão sobre o tema na instância de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP