HC 911640 - DECISAO

A quantidade apreendida (1,44 g e 15,45 g de crack; 59,73 g de maconha) não foi considerada de grande monta e, não havendo fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a redução de pena em 2/3 foi aplicada, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties: Paciente: PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
2 valoração da quantidade de entorpecente para afastar a minorante
3 nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.