HC 855193 - DECISAO

HC 855193 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, no contexto fático, a primariedade da paciente, seus bons antecedentes, residência fixa e ausência de indicativos de integração relevante a organização criminosa tornam insuficiente o fundamento do periculum libertatis, de modo que a apreensão, embora significativa, não justifica por si só a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LARISSA SANTANA MENEZES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LARISSA SANTANA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da primariedade e bons antecedentes na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, no contexto fático, a primariedade da paciente, seus bons antecedentes, residência fixa e ausência de indicativos de integração relevante a organização criminosa tornam insuficiente o fundamento do periculum libertatis, de modo que a apreensão, embora significativa, não justifica por si só a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos