AREsp 2465151 - DECISAO

AREsp 2465151 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de nulidade por não indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). Declinou-se do reexame do conjunto fático-probatório quanto ao pedido de absolvição, por ser vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, procedeu-se à reavaliação da dosimetria: reconhecida a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3) em razão da pequena quantidade apreendida, primariedade e bons antecedentes, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUANDERSON LUIS SAMPAIO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para aplicar o redutor máximo do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Nulidade Por Obtenção Ilícita De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Nulidade Por Obtenção Ilícita De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FRANCISCO LUANDERSON LUIS SAMPAIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por obtenção ilícita de provas
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de nulidade por não indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). Declinou-se do reexame do conjunto fático-probatório quanto ao pedido de absolvição, por ser vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, procedeu-se à reavaliação da dosimetria: reconhecida a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3) em razão da pequena quantidade apreendida, primariedade e bons antecedentes, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para aplicar o redutor máximo do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06).

Orders

  • Redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixação de 166 dias-multa (à razão unitária)