HC 912680 - DECISAO

HC 912680 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade e verificaram-se indícios de autoria e materialidade, bem como gravidade da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a alegação de violação de domicílio exige dilação probatória e não pode ser decidida no writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade e verificaram-se indícios de autoria e materialidade, bem como gravidade da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a alegação de violação de domicílio exige dilação probatória e não pode ser decidida no writ.

Court Disposition

ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.