REsp 2111376 - DECISAO

REsp 2111376 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se pode modular a fração de diminuição do tráfico privilegiado com base em inquéritos, diligências ou ações penais em curso, por violar o princípio da não culpabilidade, e que, na espécie, a pequena quantidade apreendida (1,49 g) não justifica coeficiente inferior ao máximo; por isso aplicou-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, readequando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: SARAH ESTER DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

SARAH ESTER DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir ou modular a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se pode modular a fração de diminuição do tráfico privilegiado com base em inquéritos, diligências ou ações penais em curso, por violar o princípio da não culpabilidade, e que, na espécie, a pequena quantidade apreendida (1,49 g) não justifica coeficiente inferior ao máximo; por isso aplicou-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, readequando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  • Readequar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão