AREsp 2465151 - DECISAO

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Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar o redutor máximo de 2/3 previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e das circunstâncias favoráveis (primariedade e bons antecedentes), recalculando-se a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 216 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável, e declarou-se inviável a substituição da pena privativa por restritivas nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: ANGELO TIBURCIO DE SENA LIMA MATOS; Parte Contrária / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar o redutor máximo do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Súmula 7 STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Súmula 7 STJ

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Parties

ANGELO TIBURCIO DE SENA LIMA MATOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Parte Contrária / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e definição da fração aplicável
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar o redutor máximo de 2/3 previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e das circunstâncias favoráveis (primariedade e bons antecedentes), recalculando-se a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 216 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável, e declarou-se inviável a substituição da pena privativa por restritivas nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar o redutor máximo do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e readequar a pena.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 216 dias-multa