HC 912780 - DECISAO

HC 912780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova inicial, quantidade expressiva de droga, tentativa de fuga, indício de tráfico interestadual e reincidência, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUCAS DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência

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Parties

WELLINGTON LUCAS DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova inicial, quantidade expressiva de droga, tentativa de fuga, indício de tráfico interestadual e reincidência, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se