AREsp 2593334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após revaloração dos elementos probatórios delineados no acórdão recorrido (sem violar a Súmula 7), concluiu-se que não havia provas suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; em face da quantidade apreendida, da ausência de atos típicos de mercancia e da insuficiência de elementos objetivos de traficância, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que a instância de origem promova os ajustes necessários.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Reclassificação Da Conduta
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Acordo De Não Persecução Penal, Desclassificação De Crime, Prova Penal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Acordo De Não Persecução Penal Desclassificação De Crime Prova Penal In Dubio Pro Reo

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Reclassificação Da Conduta

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após revaloração dos elementos probatórios delineados no acórdão recorrido (sem violar a Súmula 7), concluiu-se que não havia provas suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; em face da quantidade apreendida, da ausência de atos típicos de mercancia e da insuficiência de elementos objetivos de traficância, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que a instância de origem promova os ajustes necessários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas em face da desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.