AREsp 2389440 - DECISAO

AREsp 2389440 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial para conhecer do agravo regimental, por entender que o agravante impugnou suficientemente os óbices apresentados. No mérito do recurso especial, negou-se provimento à parte conhecida por reconhecer que a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelos elementos de prova constantes dos autos e que as alegações defensivas (desclassificação para art. 28; aplicação do art. 33, §4º; afastamento de maus antecedentes; fixação de regime semiaberto) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula n.7/STJ). Ademais, a valoração dos maus antecedentes e a conclusão sobre a...

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO ITAMAR DA SILVA FERNANDES; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Análise De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Prequestionamento E Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 284/stf; Súmula 7/stj; Súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

FERNANDO ITAMAR DA SILVA FERNANDES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 incidência de Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial para conhecer do agravo regimental, por entender que o agravante impugnou suficientemente os óbices apresentados. No mérito do recurso especial, negou-se provimento à parte conhecida por reconhecer que a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelos elementos de prova constantes dos autos e que as alegações defensivas (desclassificação para art. 28; aplicação do art. 33, §4º; afastamento de maus antecedentes; fixação de regime semiaberto) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula n.7/STJ). Ademais, a valoração dos maus antecedentes e a conclusão sobre a...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.