HC 880997 - DECISAO

HC 880997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende atacar acórdão da instância de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, competência do STJ restrita a revisões de seus próprios julgados; ademais, não se identificou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem no artigo 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ JOSEILDO DA ROCHA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

JOSÉ JOSEILDO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e alegação de bis in idem
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado (uso indevido como substituto de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende atacar acórdão da instância de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, competência do STJ restrita a revisões de seus próprios julgados; ademais, não se identificou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem no artigo 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.