HC 914613 - DECISAO

HC 914613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (indícios de liderança em grupo especializado, transporte de grandes quantidades por aeronave e uso de pista clandestina em fazenda arrendada), concluiu que o paciente não se enquadra como pequeno traficante nem é pessoa sem habitualidade delitiva, afastando assim a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e mantendo-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 verificação de integração do réu em organização criminosa e liderança em grupo especializado
  3. 3 impossibilidade de usar quantidade apreendida na terceira fase da dosimetria por risco de bis in idem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (indícios de liderança em grupo especializado, transporte de grandes quantidades por aeronave e uso de pista clandestina em fazenda arrendada), concluiu que o paciente não se enquadra como pequeno traficante nem é pessoa sem habitualidade delitiva, afastando assim a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e mantendo-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem (denego a ordem).
  • Publique-se e intimem-se.