HC 891298 - ACORDAO

HC 891298 - ACORDAO

Mantida a condenação e negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência da associação criminosa (art. 35, Lei 11.343/2006), tornaram inviável a aplicação da minorante do §4º do art. 33 em face da condenação por art. 35, e corretamente aumentaram a pena-base diante da apreensão de grande quantidade de droga (712 tijolos, 273 kg); além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado nesta via.

Parties
Agravante: RODRIGO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Pena Base, Estabilidade E Permanência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Pena Base Estabilidade E Permanência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RODRIGO DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) exigindo animus associativo, estabilidade e permanência
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 quando há condenação por art. 35
  3. 3 Aumento da pena-base em razão da grande quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Mantida a condenação e negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência da associação criminosa (art. 35, Lei 11.343/2006), tornaram inviável a aplicação da minorante do §4º do art. 33 em face da condenação por art. 35, e corretamente aumentaram a pena-base diante da apreensão de grande quantidade de droga (712 tijolos, 273 kg); além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida condenação por tráfico de drogas e por associação para o narcotráfico