RHC 192827 - ACORDAO

RHC 192827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na gravidade concreta do crime e nas quantidades apreendidas de entorpecentes (449,78 gramas de cocaína e 782,02 gramas de maconha) aliadas aos maus antecedentes, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; além disso, a alegação de nulidade da busca pessoal ficou prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória, devendo ser apreciada no tribunal de origem no recurso de apelação.

Parties
Agravante: Rogerio do Amaral da Silva; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Pessoal Provas Ilícitas Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

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Parties

Rogerio do Amaral da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validez da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na gravidade concreta do crime e nas quantidades apreendidas de entorpecentes (449,78 gramas de cocaína e 782,02 gramas de maconha) aliadas aos maus antecedentes, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; além disso, a alegação de nulidade da busca pessoal ficou prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória, devendo ser apreciada no tribunal de origem no recurso de apelação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos