REsp 2056069 - DECISAO

REsp 2056069 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da quebra de sigilo e entendeu que a prova era desnecessária, tratando a questão como preclusa diante da falta de impugnação nas alegações finais; ademais, a matéria exige valoração fático-probatória cuja reabertura é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Produção De Provas, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Nulidade Processual, Preclusão, Recurso Em Sentido Estrito, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Produção De Provas Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Nulidade Processual Preclusão Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento fundamentado de quebra de sigilo de dados do celular e de outras diligências configura nulidade e cerceamento de defesa
  2. 2 Se a não remessa/ processamento de recurso em sentido estrito, que teria efeito suspensivo por força do art. 584 do CPP, torna nula a sentença absolutória
  3. 3 Se a questão probatória pode ser rediscutida na via do recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da quebra de sigilo e entendeu que a prova era desnecessária, tratando a questão como preclusa diante da falta de impugnação nas alegações finais; ademais, a matéria exige valoração fático-probatória cuja reabertura é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.