RHC 192348 - DECISAO

RHC 192348 - DECISAO

Concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva face ao descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico e risco de reiteração delitiva, mas, diante do quantum da pena (inferior a 4 anos) e da dosimetria, o regime inicial fechado é incompatível; assim, deu-se provimento ao habeas corpus apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FRANCISCO WENDEL ALVES DE FRANCA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus, apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO WENDEL ALVES DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva face ao descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico e risco de reiteração delitiva, mas, diante do quantum da pena (inferior a 4 anos) e da dosimetria, o regime inicial fechado é incompatível; assim, deu-se provimento ao habeas corpus apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus, apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena

Orders

  • Fixar regime semiaberto para início de cumprimento de pena
  • Publique-se.