HC 915031 - DECISAO

HC 915031 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via para reexame de fatos e provas, verificou-se ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade total de droga apreendida (1.025 g de maconha), razão pela qual a quantidade foi afastada como fundamento para majoração da pena-base, que foi fixada no mínimo legal; manteve-se, contudo, a exasperação de 1/6 decorrente da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 (apreensão de arma de fogo), resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: LEANDRO ALYSSON DA MATA SILVA; Paciente: LUIS EDUARDO DA SILVA SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem De Ofício Concedida Parcialmente
Outcome
Não conheço do mandamus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas impostas aos pacientes para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão de apelação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Apreensão De Arma De Fogo
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ALYSSON DA MATA SILVA

Paciente

LUIS EDUARDO DA SILVA SOARES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem De Ofício Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/autoría
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade apreendida
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via para reexame de fatos e provas, verificou-se ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade total de droga apreendida (1.025 g de maconha), razão pela qual a quantidade foi afastada como fundamento para majoração da pena-base, que foi fixada no mínimo legal; manteve-se, contudo, a exasperação de 1/6 decorrente da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 (apreensão de arma de fogo), resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas impostas aos pacientes para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão de apelação.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas impostas aos pacientes para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.