HC 886849 - DECISAO

HC 886849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser, em parte, substitutivo de recurso próprio e, no mérito restrito possível, entender que não há flagrante constrangimento ilegal: existiam fundadas razões (investigação prévia, campanas, identificação do veículo, fotografias, apreensões e materiais de produção) a autorizar o ingresso sem mandado; além disso, o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Habeas Corpus Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JHONATAN DA SILVA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca e ingresso
  3. 3 admissibilidade de prova obtida em diligência sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, em parte, substitutivo de recurso próprio e, no mérito restrito possível, entender que não há flagrante constrangimento ilegal: existiam fundadas razões (investigação prévia, campanas, identificação do veículo, fotografias, apreensões e materiais de produção) a autorizar o ingresso sem mandado; além disso, o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 55/56).
  • Não conheço do habeas corpus.