HC 915054 - DECISAO

HC 915054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção por habeas, e as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: Maycon de Paiva Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514484-72.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Competência Desta Corte Para Substituir Revisão Criminal
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Maycon de Paiva Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514484-72.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Competência Desta Corte Para Substituir Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 afastamento da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção por habeas, e as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta via processual.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.