HC 713051 - DECISAO

HC 713051 - DECISAO

Havendo sido a defesa intimada para manifestar eventual interesse no prosseguimento do habeas corpus e não tendo se manifestado dentro do prazo, concluiu-se pelo desinteresse da paciente e, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALESSANDRA GONCALVES CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Desinteresse Da Defesa
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Revogação Da Prisão, Inércia Da Defesa, Desinteresse No Prosseguimento Do Feito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Revogação Da Prisão Inércia Da Defesa Desinteresse No Prosseguimento Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA GONCALVES CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Desinteresse Da Defesa

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão da paciente
  2. 2 consequência da inércia da defesa após intimação para manifestar interesse no prosseguimento
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por desinteresse processual

Ratio Decidendi

Havendo sido a defesa intimada para manifestar eventual interesse no prosseguimento do habeas corpus e não tendo se manifestado dentro do prazo, concluiu-se pelo desinteresse da paciente e, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.