AREsp 2359488 - DECISAO

AREsp 2359488 - DECISAO

O Tribunal de origem apontou elementos concretos nos autos (mensagens extraídas do celular) que demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas, tornando inviável reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, sem revolver o conjunto fático-probatório; como o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, o STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO JUNIO MONTEIRO DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

LEONARDO JUNIO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices como Súmula 182/STJ e ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apontou elementos concretos nos autos (mensagens extraídas do celular) que demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas, tornando inviável reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, sem revolver o conjunto fático-probatório; como o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, o STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial