HC 856683 - DECISAO

HC 856683 - DECISAO

O tribunal conheceu em parte do habeas corpus e concedeu parcialmente a ordem para recalcular e reduzir a dosimetria das penas, entendendo que algumas valorações negativas de vetoriais adotadas pelo juízo e Tribunal a quo não estavam adequadamente fundamentadas além do comum ao tipo penal, mantendo, porém, a convicção sobre materialidade e autoria; assim, reduziu-se a pena cumulada para 12 anos e 1 mês de reclusão e 1.808 dias-multa e estendeu-se o benefício aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: FABIANO BARBOSA DA SILVA; Corréu: GILMAR JOSÉ LUIZ; Corréu: KENEDY SILVA ALVES; Corréu: LUCAS CONCEIÇÃO DA SILVA; Corréu: FERNANDO GUILHERME DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir as penas impostas ao paciente a 12 anos e 1 mês de reclusão e 1.808 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão, com extensão do benefício aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Uso Provisório De Bens Apreendidos, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Uso Provisório De Bens Apreendidos +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANO BARBOSA DA SILVA

Paciente

GILMAR JOSÉ LUIZ

Corréu

KENEDY SILVA ALVES

Corréu

LUCAS CONCEIÇÃO DA SILVA

Corréu

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória por ausência de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico e requisitos de estabilidade e permanência
  3. 3 dosimetria da pena e valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu em parte do habeas corpus e concedeu parcialmente a ordem para recalcular e reduzir a dosimetria das penas, entendendo que algumas valorações negativas de vetoriais adotadas pelo juízo e Tribunal a quo não estavam adequadamente fundamentadas além do comum ao tipo penal, mantendo, porém, a convicção sobre materialidade e autoria; assim, reduziu-se a pena cumulada para 12 anos e 1 mês de reclusão e 1.808 dias-multa e estendeu-se o benefício aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir as penas impostas ao paciente a 12 anos e 1 mês de reclusão e 1.808 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão, com extensão do benefício aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Reduzir as penas impostas ao paciente para 12 anos e 1 mês de reclusão e 1.808 dias-multa
  • Estender o benefício da redução aos corréus nos termos do art. 580 do CPP